Sabia que é possível realizar o seu divórcio online?

Em decorrência da pandemia do COVID-19, em maio deste ano, foi publicado o provimento 100/2020 do CNJ, o qual versa sobre a prática de atos notariais de modo eletrônico. Instituiu-se também o e-notariado, um sistema para os atos notariais eletrônicos no país. ⠀⠀Uma das inovações vindas com o provimento é a possibilidade de decretação do […]

Consumidor digital: fique atento aos seus direitos

Nos últimos meses, em decorrência do isolamento social, houve um aumento significativo no número de compras através da internet. ⠀⠀O Código de Defesa do Consumidor é responsável por regular também as relações de consumo no ambiente digital.⠀⠀Como o consumidor não tem acesso ao produto antes de adquiri-lo, a lei prevê a possibilidade de devolução do […]

Importância de realizar o registro de bens em Cartório

É comum as pessoas realizarem contratos de compra e venda de “gaveta” para aquisição de algum bem, não realizando o devido registro em órgão competente e assim, acreditam que já são proprietários (donos) do bem, porque apenas detém a posse. ⠀⠀Porém, a falta dessa regularização pode implicar várias consequências prejudiciais ao adquirente, como no caso […]

Quando o habeas corpus é utilizado?

Assim como o mandado de segurança, o habeas corpus também é considerado um remédio constitucional, o qual visa garantir o direito fundamental de liberdade do indivíduo.⠀⠀Ele pode ser acionado sempre que alguém sofrer ou se sentir ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ⠀⠀Existem dois […]

Crimes envolvendo questões raciais

Apesar do atual cenário mundial clamar por respeito e solidariedade, as notícias de afrontas a direitos humanos por questões raciais não param de chegar até nós. ⠀⠀Sobre o assunto, foi apresentado no Senado Federal um projeto de lei que aumenta as penas referentes a condutas criminosas de injúria preconceituosa e discriminação racial. O Projeto de […]

Contrato de namoro: entenda essa opção adotada pelos casais

O contrato de namoro é utilizado por muitos casais que estão juntos e assumem a condição de namorados mas que não desejam, por hora, constituir uma família. ⠀⠀É comum que casais de namorados morem juntos, dividam despesas e comprem bens de forma conjunta, configurando deste modo o ‘namoro qualificado’, muitos deles, entretanto, não desejam que […]

Quando é possível realizar o divórcio extrajudicial

A desburocratização do procedimento de inventário se deu a partir da lei 11.407/11, que passou a permitir a sua realização diretamente em cartório, por meio de escritura pública. ⠀⠀A forma, mais célere e menos onerosa que a judicial, possui alguns requisitos: ⠀⠀✔ Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;⠀✔ Deve haver consenso quanto à […]

Como evitar multas fiscais na sua empresa

O complexo sistema tributário brasileiro, tornou-se um grande desafio para as empresas. Qualquer falha encontrada no processo de fiscalização pode gerar multas pesadas e, até mesmo, a suspensão das atividades, trazendo vários prejuízos.⠀⠀Permanecer em dia com as obrigações tributárias deve ser uma regra para manter o controle sobre isso, é importante que a empresa:⠀⠀Considere a […]

Possibilidade de conversão de multas ambientais

Você sabia que é possível substituir o pagamento de multas ambientais por serviços de preservação e recuperação do meio ambiente? ⠀⠀Com a possibilidade prevista na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), aquele que for autuado por infrações administrativas e tiver, como sanção, multa simples poderá, a critério do órgão ambiental, optar pela substituição por […]

Quando o divórcio pode ser feito no Cartório?

A partir de 2007, com a publicação da lei 11.441, tornou-se possível a realização do divórcio extrajudicial mediante escritura pública, desde que:⠀⠀Haja consenso entre o casal sobre a partilha de bens;⠀O casal não possua filhos menores, incapazes ou nascituros;⠀Estejam assistidos por um advogado (ainda que o mesmo para ambos).⠀⠀Pode ser tratado nesta modalidade também sobre […]